Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma Killswitch de gestão de carregadores de veículos elétricos e de pagamentos (“Plataforma Killswitch” ou “Plataforma”), operada pela NEEACONSULTING LDA, uma sociedade registada em Portugal sob o número de registo 505871599, com sede na Estrada de Paço de Arcos, 6-D, 2770-129 Paço de Arcos, Lisboa, Portugal, União Europeia (“Killswitch”, “Neeaconsulting”, “nós”, “nos” ou “nosso”).
A Plataforma é disponibilizada a pessoas singulares, empresas e organizações que se registem para gerir infraestruturas de carregamento de veículos elétricos e serviços relacionados (“Cliente”, “o Cliente” ou “do Cliente”).
Ao criar uma conta, aceder à Plataforma ou utilizá-la, o Cliente reconhece e aceita ficar vinculado aos presentes Termos.
Se o Cliente atuar em nome de uma empresa ou organização, a pessoa que aceita os presentes Termos declara ter poderes para vincular essa entidade.
Quando a Killswitch e um Cliente tenham celebrado um acordo comercial escrito separado, as disposições específicas desse acordo prevalecem sobre os presentes Termos em caso de conflito.
A Killswitch disponibiliza uma plataforma baseada na nuvem, concebida para facilitar a gestão e a operação de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos (“VE”).
Consoante as funcionalidades disponíveis e a configuração selecionada pelo Cliente, a Plataforma pode disponibilizar:
A Killswitch pode introduzir, modificar, melhorar ou descontinuar funcionalidades individuais no âmbito do desenvolvimento contínuo da Plataforma, sem prejuízo dos compromissos contratuais aplicáveis.
A Killswitch atua como fornecedor de uma plataforma tecnológica e não é o prestador dos serviços de carregamento de VE disponibilizados aos utilizadores finais.
O serviço de carregamento de VE é prestado pelo Cliente, que continua a ser responsável pela sua operação, preços, disponibilidade e condições comerciais.
A Killswitch pode cobrar comissões de transação variáveis e/ou fixas sobre os pagamentos processados através da Plataforma.
As comissões aplicáveis, designadas por “Comissões da Plataforma”, são publicadas na página de Preços da Killswitch: http://www.killswitch.cc/kspricing.
As Comissões da Plataforma podem variar consoante o país do Cliente, as condições de mercado aplicáveis, os acordos de processamento de pagamentos ou outros fatores relevantes.
A Killswitch reserva-se o direito de alterar periodicamente as Comissões da Plataforma publicadas.
Quaisquer alterações às Comissões da Plataforma serão comunicadas através da Plataforma, da página de Preços ou de outros meios adequados. Salvo disposição legal aplicável em contrário ou acordo contratual diferente, as alterações aplicar-se-ão apenas a transações futuras, após um aviso prévio com antecedência razoável, e não afetarão as transações já processadas.
A Killswitch pode acordar Comissões da Plataforma, modelos de preços ou outras condições comerciais específicas com Clientes individuais.
Tais condições devem ser estabelecidas mediante um acordo contratual separado entre a Killswitch e o Cliente, incluindo um orçamento aceite ou outro acordo escrito.
Quando exista um acordo específico, as comissões e condições comerciais nele estabelecidas prevalecem sobre as Comissões da Plataforma padrão publicadas, durante o período e nas condições especificados nesse acordo.
Salvo indicação expressa em contrário na página de Preços ou acordo escrito diferente, a Killswitch não cobra comissões recorrentes de subscrição de software nem comissões iniciais de configuração da Plataforma.
Às Comissões da Plataforma acrescerão os impostos aplicáveis, quando legalmente exigidos.
Podem aplicar-se comissões adicionais a serviços opcionais, integrações com terceiros ou serviços especificamente contratados, desde que sejam expressamente comunicadas ao Cliente e por este aceites.
A Plataforma disponibiliza funcionalidades para facilitar os pagamentos associados aos serviços de carregamento de VE.
As transações de pagamento podem ser processadas através de prestadores de serviços de pagamento terceiros integrados, ficando sujeitas aos respetivos termos, requisitos e disponibilidade aplicáveis.
O Cliente reconhece que:
O Cliente é responsável pelo tratamento de reclamações, pedidos de reembolso, litígios relativos a pagamentos e estornos por contestação de pagamentos decorrentes dos serviços de carregamento de VE prestados aos utilizadores finais.
Quando tecnicamente possível, a Killswitch pode prestar assistência razoável, disponibilizando ao Cliente informações relevantes sobre as transações.
Os reembolsos, estornos por contestação de pagamentos, reversões de pagamentos e comissões associadas impostas pelos prestadores de serviços de pagamento podem ser deduzidos dos montantes a pagar ao Cliente ou cobrados ao Cliente por outra via, quando aplicável.
A Killswitch reserva-se o direito de adotar medidas razoáveis para prevenir a fraude, a utilização indevida ou os riscos relacionados com pagamentos, incluindo a restrição temporária das funcionalidades de pagamento, quando necessário.
O Cliente é responsável pelos serviços de carregamento de VE disponibilizados através da Plataforma.
Tal inclui:
O Cliente é responsável pelas atividades realizadas através da sua conta Killswitch e pela manutenção da confidencialidade das suas credenciais de acesso.
O Cliente não deve utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados.
O Cliente é o único responsável pela seleção, aquisição, instalação, ligação elétrica, configuração, colocação em serviço, manutenção e operação dos seus equipamentos de carregamento de VE e da infraestrutura associada.
O Cliente deve assegurar que os carregadores são compatíveis com a Plataforma e dispõem da conectividade e das capacidades técnicas necessárias.
A Killswitch pode prestar orientação técnica para auxiliar na ligação de carregadores de VE compatíveis à Plataforma.
Contudo, essa assistência não transfere para a Killswitch a responsabilidade pela instalação dos carregadores, segurança elétrica, configuração, conformidade técnica ou manutenção.
A Killswitch não é responsável por avarias, interrupções de serviço ou danos causados por equipamentos de carregamento de VE, instalações elétricas, redes de telecomunicações ou outras infraestruturas fora do seu controlo.
Os Clientes devem fornecer informações exatas e atualizadas ao registarem-se na Plataforma e ao utilizá-la.
O Cliente é responsável por:
A Killswitch pode implementar medidas de segurança, incluindo restrições de acesso ou a suspensão temporária da conta, quando razoavelmente necessário para proteger a Plataforma, os Clientes ou os utilizadores finais.
A Killswitch presta apoio técnico à Plataforma nos dias úteis habituais.
A Killswitch tem como objetivo um prazo de resposta inicial de vinte e quatro (24) horas em dias úteis para os pedidos de apoio apresentados através dos seus canais de apoio designados.
Este nível de serviço refere-se à confirmação de receção e à avaliação inicial de um pedido de apoio e não constitui uma garantia de prazo de resolução.
O tempo necessário para resolver um problema pode depender da sua natureza, complexidade e gravidade, bem como da intervenção de terceiros, incluindo fabricantes de carregadores, entidades de processamento de pagamentos, prestadores de telecomunicações e fornecedores de infraestruturas.
A Killswitch envidará esforços comercialmente razoáveis para investigar e resolver os problemas num prazo razoável.
A Killswitch envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade, fiabilidade e segurança da Plataforma.
Contudo, não é possível garantir um funcionamento contínuo ou ininterrupto.
As funcionalidades da Plataforma podem ser temporariamente afetadas por:
A Killswitch não será responsável por interrupções ou falhas imputáveis a produtos ou serviços de terceiros fora do seu controlo razoável.
Quando razoavelmente viável, a Killswitch comunicará antecipadamente as operações de manutenção programada que se preveja afetarem substancialmente a disponibilidade do serviço.
A Killswitch pode atualizar, melhorar ou modificar periodicamente a Plataforma para introduzir novas funcionalidades, melhorar o desempenho, corrigir vulnerabilidades de segurança, manter a compatibilidade ou cumprir requisitos legais.
A Killswitch pode também modificar ou descontinuar funcionalidades individuais, desde que tais alterações não reduzam substancialmente os serviços essenciais abrangidos por um compromisso contratual aplicável.
Os Clientes são responsáveis por assegurar que os seus equipamentos e configurações de carregamento permanecem compatíveis com os requisitos técnicos comunicados pela Killswitch.
A Killswitch trata dados pessoais em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, quando aplicável.
Consoante a natureza das atividades de tratamento, a Killswitch e o Cliente podem atuar como responsáveis pelo tratamento independentes ou como responsável pelo tratamento e subcontratante, respetivamente.
Quando a Killswitch trate dados pessoais por conta de um Cliente, as partes devem estabelecer os acordos de tratamento de dados exigidos pela legislação aplicável.
O Cliente é responsável por assegurar que os dados pessoais recolhidos ou tratados no âmbito dos seus serviços de carregamento de VE são tratados de forma lícita, incluindo a disponibilização de informações de privacidade adequadas aos utilizadores finais.
A Killswitch implementa medidas técnicas e organizativas adequadas, destinadas a proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado, a perda, a alteração ou a divulgação.
Estão disponíveis mais informações na Política de Privacidade da Killswitch.
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma Killswitch, incluindo software, código-fonte, tecnologia, documentação, marcas, desenhos e materiais associados, permanecem propriedade exclusiva da Killswitch ou dos seus licenciantes.
É concedido aos Clientes um direito limitado, não exclusivo, intransmissível e revogável de aceder e utilizar a Plataforma para as suas atividades legítimas de gestão de carregamento de VE, sujeito aos presentes Termos.
Os Clientes não podem copiar, reproduzir, distribuir, efetuar engenharia inversa, modificar ou explorar comercialmente a Plataforma ou a tecnologia subjacente, salvo quando expressamente permitido pela legislação aplicável ou autorizado pela Killswitch.
Quando a Plataforma suporte a identidade de marca, logótipos, descrições ou outros conteúdos fornecidos pelo Cliente, este concede à Killswitch um direito limitado de utilização desses materiais exclusivamente para a prestação dos serviços da Plataforma solicitados.
O Cliente declara ser titular dos direitos e autorizações necessários para utilizar e disponibilizar esses materiais.
O Cliente continua a ser responsável pela exatidão, legalidade e adequação das informações disponibilizadas através da sua conta ou dos seus serviços de carregamento.
A Killswitch disponibiliza uma plataforma tecnológica para a gestão de carregadores de VE e funcionalidades de pagamento e não assume responsabilidade pela prestação física dos serviços de carregamento de VE.
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Killswitch não será responsável por perdas, danos ou reclamações decorrentes de:
Na máxima medida permitida por lei, nenhuma das partes será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de receitas, de oportunidades de negócio ou de valor comercial da empresa.
Salvo nos casos em que a responsabilidade não possa ser legalmente limitada, a responsabilidade total da Killswitch decorrente da utilização da Plataforma ou com ela relacionada não excederá o total das Comissões da Plataforma pagas ou devidas pelo Cliente durante os doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade quando tal exclusão ou limitação seja proibida pela legislação aplicável.
A Killswitch pode suspender temporariamente o acesso à Plataforma quando razoavelmente necessário para:
Quando razoavelmente viável, a Killswitch notificará o Cliente da suspensão e concederá uma oportunidade para resolver o problema subjacente.
Salvo acordo escrito em contrário, a relação contratual relativa à prestação continuada dos serviços da Plataforma terá uma duração inicial de doze (12) meses a contar da ativação do serviço.
O Acordo renovar-se-á automaticamente por períodos sucessivos de doze (12) meses, salvo se qualquer das partes comunicar por escrito a sua intenção de não o renovar com uma antecedência mínima de trinta (30) dias em relação ao termo do período então em curso.
Qualquer das partes pode resolver o Acordo em caso de incumprimento grave pela outra parte que não seja sanado após uma notificação escrita com antecedência razoável e a concessão de uma oportunidade para sanar o incumprimento, quando adequado.
A cessação não afeta as comissões em dívida, as obrigações de pagamento, os reembolsos, os estornos por contestação de pagamentos ou outras responsabilidades constituídas antes da data efetiva da cessação.
Após a cessação, o acesso do Cliente à Plataforma pode ser descontinuado, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis em matéria de conservação de dados e registos financeiros.
Cada parte deve tratar como confidenciais as informações comerciais, financeiras, técnicas e empresariais não públicas recebidas da outra parte.
As informações confidenciais devem ser utilizadas apenas para fins relacionados com a disponibilização ou utilização da Plataforma e não devem ser divulgadas a terceiros não autorizados.
Estas obrigações não se aplicam a informações que estejam publicamente disponíveis, tenham sido desenvolvidas de forma independente, tenham sido obtidas licitamente de terceiros ou cuja divulgação seja exigida por lei.
A Killswitch reserva-se o direito de atualizar ou modificar periodicamente os presentes Termos para refletir alterações na Plataforma, na legislação aplicável, nas práticas empresariais ou nas condições comerciais.
As alterações substanciais serão comunicadas aos Clientes através da Plataforma, por correio eletrónico ou por outros canais adequados, com uma antecedência razoável.
As alterações produzirão efeitos na data especificada nos Termos atualizados, sem prejuízo da legislação aplicável e de quaisquer compromissos contratuais específicos.
Quando as alterações afetem substancialmente e de forma desfavorável os direitos contratuais de um Cliente, este poderá exercer quaisquer direitos de cessação previstos na legislação aplicável ou no seu acordo específico.
A continuação da utilização da Plataforma após a data de entrada em vigor dos Termos atualizados constitui a aceitação desses Termos, na medida permitida pela legislação aplicável.
Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou incumprimentos das suas obrigações contratuais causados por eventos fora do seu controlo razoável.
Tais eventos podem incluir catástrofes naturais, atos governamentais, cortes generalizados de energia, falhas de telecomunicações, perturbações graves de infraestruturas, greves, conflitos armados ou outras circunstâncias extraordinárias.
A parte afetada deve envidar esforços razoáveis para minimizar o impacto e retomar o cumprimento normal das suas obrigações logo que seja razoavelmente viável.
Os presentes Termos e qualquer relação contratual decorrente da utilização da Plataforma Killswitch regem-se pela lei portuguesa e serão interpretados em conformidade com a mesma.
As partes devem, em primeiro lugar, procurar de boa-fé resolver amigavelmente, através de negociações diretas, qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente dos presentes Termos ou da utilização da Plataforma, ou com estes relacionados, incluindo a sua interpretação, execução, incumprimento ou cessação.
Se não for possível alcançar uma resolução amigável, os tribunais de Lisboa, Portugal, terão competência exclusiva para dirimir qualquer desses litígios, renunciando as partes expressamente a qualquer outro foro que de outro modo pudesse ser aplicável, na medida permitida por lei.
Para questões relativas aos presentes Termos e Condições, à Plataforma Killswitch ou a matérias contratuais, os Clientes podem contactar a Killswitch através dos canais de contacto publicados no seu sítio Web: